Aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira, dia 08/12/2021, o novo marco legal do câmbio (Projeto de Lei nº 5387/2019, de autoria da Presidência da República), o qual agora segue para sanção presidencial. O novo marco visa modernizar, simplificar e dar segurança jurídica ao consolidar em uma única Lei mais de 40 dispositivos legais que […]